Decreto 6523 traz novas leis para serem ignoradas
Está todo mundo falando recentemente no Decreto de Lei 6.523, que entrou em vigor no dia 1º de dezembro. Esse decreto 6523 traz novas leis para a área de telemarketing, pra acabar com essa palhaçada geral que virou o serviço de atendimento por telefone. Mas o negócio é ver se elas realmente serão atendidas.
Qualquer pessoa pode entrar no site e ler o Decreto 6523, que nem está escrito de forma difícil. Vou destacar as partes mais interessantes dele, e colocar em negrito as que são muito, muito interessantes.
Art. 4o O SAC garantirá ao consumidor, no primeiro menu eletrônico, as opções de contato com o atendente, de reclamação e de cancelamento de contratos e serviços.
§ 2o O consumidor não terá a sua ligação finalizada pelo fornecedor antes da conclusão do atendimento.
Art. 5o O SAC estará disponível, ininterruptamente, durante vinte e quatro horas por dia e sete dias por semana, ressalvado o disposto em normas específicas.
Art. 8o O SAC obedecerá aos princípios da dignidade, boa-fé, transparência, eficiência, eficácia, celeridade e cordialidade.
Art. 10. Ressalvados os casos de reclamação e de cancelamento de serviços, o SAC garantirá a transferência imediata ao setor competente para atendimento definitivo da demanda, caso o primeiro atendente não tenha essa atribuição.
§ 1o A transferência dessa ligação será efetivada em até sessenta segundos.
§ 2o Nos casos de reclamação e cancelamento de serviço, não será admitida a transferência da ligação, devendo todos os atendentes possuir atribuições para executar essas funções.
Art. 12. É vedado solicitar a repetição da demanda do consumidor após seu registro pelo primeiro atendente.
Art. 17. As informações solicitadas pelo consumidor serão prestadas imediatamente e suas reclamações, resolvidas no prazo máximo de cinco dias úteis a contar do registro.
Art. 18. O SAC receberá e processará imediatamente o pedido de cancelamento de serviço feito pelo consumidor.
Tudo muito bom. Leis maravilhosas. Mas o negócio mal começou e já estão desrespeitando. Pra frente Brasil!
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